A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP Bauru – mantém a essência de seu trabalho desde quando foi criada pelo Decreto 596, de 19 de julho de 1890, até os dias atuais: é o orgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado.
Tem ainda como principais atribuições processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e fiscalização de leiloeiros e armazéns gerais.
As atribuições da JUCESP estão estabelecidas na Lei Complementar Estadual n° 1.187/2012 e na Lei Federal n° 8.934/1994, que dispõe sobre os Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. No ranking do Sistema Nacional de Registro Mercantil, a JUCESP ocupa a primeira posição, respondendo por 42% de toda a demanda nacional.
Subordinada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão ligado à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A JUCESP é um órgão estadual que, em janeiro de 2011, passou a integrar a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de alinhar seu trabalho às políticas públicas de desenvolvimento econômico, desburocratização e incentivo ao empreendedorismo.
Com a sanção da Lei Complementar Estadual n° 1.187/2012, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, a JUCESP foi transformada em autarquia especial, prevendo a sua nova estrutura orgânica, funcional e administrativa, com o intuito de permitir a execução dos processos de registro e de legalização de forma virtual, segura, ágil e integrada com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
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A Jucesp oferece os seguintes serviços on line:
- Pesquisa de empresas: Pesquisa Simples, Pesquisa Avançada, Consulta de Nome Empresarial
- Dsdos Cadastrais: FBR – Ficha de Breve Relato Digitalizada, Ficha Cadastral Completa, Ficha Cadastral Simplificada.
- Documentos Digitalizados: Cópia digitalizada de documentos arquivados, Solicitação de digitalização de documentos arquivados ou de FBR
- Certidões: Simplificada, Simplificada para filiais com sede em outra Unidade da Federação, Específica Pré-formatada, Específica com Teor Solicitado, Inteiro Teor
- Outras Solicitações: Solicitação de correção de dados cadastrais, Agendamento de atendimento presencial
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Horário de Funcionamento Jucesp em Bauru
- Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h
Endereço e Telefone Jucesp em Bauru
- R. Araújo Leite, 25-15 – Vila Santa Teresa – Bauru – SP
- Telefone: (14) 99115-9170
Outras informações e site
- Mais informações: www.institucional.jucesp.sp.gov.br
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