A Delegacia da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos.
É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.
A Receita Federal também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.
Se o atendimento for destinado à pessoa jurídica, é necessário que o contribuinte realize um agendamento no site da Receita Federal. No caso de pessoas físicas, é feita uma distribuição de senhas na própria unidade, sendo que a triagem é realizada até as 18h30, respeitando o limite de atendimento.
Delegacia da Receita Federal do Brasil Serviços
Alguns dos serviços prestados pelas Receita Federal
- Certidão Negativa, relativa a tributos e contribuições federais;
- Parcelamento de débitos de natureza tributária;
- Inscrição no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
- Inscrição no CGC – Cadastro Geral de Contribuintes;
- Preenchimento de guias para recolhimento de tributos e contribuições federais;
- Cálculo de multas e acréscimos legais;
- Entrega de declarações e de outras obrigações acessórias;
- Cópias e segundas vias de documentos diversos;
- Isenção de IPI na aquisição de veículos para táxi ou para uso de deficientes físicos;
- Regularização de situação fiscal;
- Orientação sobre a aplicação da legislação tributária, pessoalmente ou por telefone;
- Informações gerais.
Delegacia da Receita Federal do Brasil Agendamento
A Receita Federal oferece serviços que podem ser realizados pela internet, se não for esse o seu caso acesse o site na aba de agendamento www.receita.fazenda.gov.br e siga as instruções.
Delegacia da Receita Federal do Brasil Vagas
A Delegacia da Receita Federal do Brasil admite funcionários por meio de concurso público. Fique atento ao site e para não perder a abertura dos editais, inscrições e provas.
Horário de Funcionamento Delegacia da Receita Federal do Brasil
- Segunda a Sexta das 08h às 13h
Endereço e Telefone Delegacia da Receita Federal do Brasil
- R. Olga Gonzales de Oliveira – Bauru – SP
- Telefone: (14) 3235-4608
Outras informações e site:
- Mais informações: www.receita.fazenda.gov.br
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